MP RECOMENDA QUE PREFEITURA DE ARCOVERDE TORNE PÚBLICO O QUE FOI FEITO COM AS VERBAS DO PRÉ-SAL

Ministério Público recomenda que a Prefeitura de Arcoverde torne públicas as informações sobre o que foi feito com as verbas vindas ao município do pré sal.


Veja o Documento:



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante titular da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, no uso das atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações;


CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;


CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;


CONSIDERANDO que o princípio da publicidade é vetor fundamental do Estado Democrático de Direito, devendo nortear todos os atos da Administração Pública, ressalvadas as exceções legais;


CONSIDERANDO que o aludido princípio exerce, basicamente, as funções de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros, bem assim como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos;


CONSIDERANDO que, no último dia 31 de dezembro, o Ministério da Fazenda depositou na conta de estados e municípios os recursos oriundos do acordo do pré-sal, fechado com a aprovação do Congresso Nacional, conforme noticiado pela imprensa (www.ne10.uol.com.br);

CONSIDERANDO que, no caso do Estado de Pernambuco, foi transferido o importe de R$ 508.000.000,00 (quinhentos e oito milhões de reais) para o Estado e para os municípios;

CONSIDERANDO que o Município de Arcoverde-PE foi contemplado com a quantia de R$ 2.082.461,60 (dois milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos);


CONSIDERANDO, por fim, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº. 8.429/92, cominando ao agente público ímprobo as penalidades previstas no art. 12, III, da retromencionada legislação federal;


RESOLVE:

RECOMENDAR à senhora Prefeita do Município de Arcoverde-PE, com base no art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações e, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa, acima mencionado, sob a égide da Lei nº 8429/92, que:

adote as medidas necessárias no sentido de dar AMPLA PUBLICIDADE a todos os atos concernentes à destinação da verba pública, em questão, de forma acessível a toda a população de Arcoverde-PE, nos mais diversos meios (sítio eletrônico da prefeitura, portal da transparência, rádios, blog's, átrio da sede da prefeitura, etc.), devendo apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro, no prazo de 30 (trinta) dias.


Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências:

I – Oficie-se à Sra. Prefeita do Município de Arcoverde-PE, encaminhando a presente Recomendação;

II – Oficie-se à Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde-PE, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade;

III – Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do MPPE, para que se dê a necessária publicidade;

IV – Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, bem como ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público;

V – Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade;

Registre-se no Arquimedes. Publique-se.

Arcoverde-PE, 03 de fevereiro de 2020


BRUNO MIQUELÃO GOTTARDI

Promotor de Justiça

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante titular da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, no uso das atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações;


CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;


CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;


CONSIDERANDO que o princípio da publicidade é vetor fundamental do Estado Democrático de Direito, devendo nortear todos os atos da Administração Pública, ressalvadas as exceções legais;


CONSIDERANDO que o aludido princípio exerce, basicamente, as funções de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros, bem assim como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos;


CONSIDERANDO que, no último dia 31 de dezembro, o Ministério da Fazenda depositou na conta de estados e municípios os recursos oriundos do acordo do pré-sal, fechado com a aprovação do Congresso Nacional, conforme noticiado pela imprensa (www.ne10.uol.com.br);

CONSIDERANDO que, no caso do Estado de Pernambuco, foi transferido o importe de R$ 508.000.000,00 (quinhentos e oito milhões de reais) para o Estado e para os municípios;

CONSIDERANDO que o Município de Arcoverde-PE foi contemplado com a quantia de R$ 2.082.461,60 (dois milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos);


CONSIDERANDO, por fim, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade, impessoalidade e lealdade às instituições, nos termos do art. 11, da Lei Federal nº. 8.429/92, cominando ao agente público ímprobo as penalidades previstas no art. 12, III, da retromencionada legislação federal;


RESOLVE:


RECOMENDAR à senhora Prefeita do Município de Arcoverde-PE, com base no art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Estadual nº. 12/94, com suas posteriores alterações e, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Federal nº. 8.625/93 e, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa, acima mencionado, sob a égide da Lei nº 8429/92, que:

adote as medidas necessárias no sentido de dar AMPLA PUBLICIDADE a todos os atos concernentes à destinação da verba pública, em questão, de forma acessível a toda a população de Arcoverde-PE, nos mais diversos meios (sítio eletrônico da prefeitura, portal da transparência, rádios, blog's, átrio da sede da prefeitura, etc.), devendo apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro, no prazo de 30 (trinta) dias.


Em face da presente Recomendação, determino a adoção das seguintes providências:


I – Oficie-se à Sra. Prefeita do Município de Arcoverde-PE, encaminhando a presente Recomendação;

II – Oficie-se à Presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde-PE, enviando-lhe cópia desta Recomendação para o devido conhecimento, uma vez que se trata de matéria de interesse de toda a edilidade;

III – Remeta-se cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Secretário-Geral do MPPE, para que se dê a necessária publicidade;

IV – Promova-se a remessa de cópia desta Recomendação, via ofício, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, bem como ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público;

V – Dê-se ampla publicidade dos termos desta Recomendação aos blog's, rádios e demais meios de comunicação desta edilidade;

Registre-se no Arquimedes. Publique-se.

Arcoverde-PE, 03 de fevereiro de 2020


BRUNO MIQUELÃO GOTTARDI

Promotor de Justiça