Arcoverde está entre os municípios em que o MP recomenda tornar público a utilização dos recursos de




Arcoverde está entre os municípios em que o MP recomenda tornar público a utilização dos recursos de Pré-Sal. O munícipio recebeu o valor de: 2,082,461.60 Os valores foram creditados no último dia 31 de dezembro, de acordo com o Ministério da Fazenda.

NOTA DA PREFEITURA DE ARCOVERDE


" Atendendo o pedido de esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos inerentes a Cessão Onerosa do Pré-Sal, repassados pelo Governo Federal em 31 de dezembro de 2020, informamos que:

Conforme se comprova através do Decreto n° 02 de 02 de janeiro de 2020, o qual se trata sobre a destinação dos recursos recebidos da Cessão Onerosa do Pré-Sal, no valor bruto de R$ 2.082.461,60 (dois milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), e valor líquido de R$ 2.061.636,99 (dois milhões, sessenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), fica demonstrado que seguindo o que determina a EC n° 102 de 26 de setembro de 2019, o município definiu que os recursos recebidos somente poderão ser utilizados alternativamente para:

I – Criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do paragrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do cumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre decimo terceiro salario, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito publico e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas ate o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou

II - I – Investimento.

O Decreto n° 02/2020 foi publicado no Diário Oficial dos municípios da AMUPE no dia 13-01-2020, como também no Portal da Transparência do município no dia 10-01-2020, o qual se comprova através dos endereços: www.arcoverde.pe.gov.br , www.diariomunicipal.com.br/amupe .

Conforme se comprova nos anexos do referido Decreto inicialmente ficou previsto a utilização do valor de R$ 1.061.636,99 (um milhão, sessenta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) para reserva financeira especifica para pagamento de despesas previdenciárias, e o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para investimentos.

Ocorre que, seguindo o que recomenda o decreto que rege a utilização dos recursos, posteriormente a gestão municipal, decidiu que todos os recursos recebidos seriam utilizados na sua totalidade para reserva financeira específica para pagamento de despesas previdenciárias, conforme novo anexo do decreto já publicado.

No mês de janeiro de 2020 foi utilizado desse total recebido, o valor de R$ 814.950,99 (oitocentos e quatorze mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 17.143,97 (dezessete mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o regime financeiro, R$ 52.303,64 (cinquenta e dois mil, trezentos e três reais e sessenta e quatro centavos) patronal e R$ 745.503,38 (setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e três reais e trinta e oito centavos) como aporte, seguindo o que determina a emenda constitucional n° 102, de 26 de setembro de 2019, o município de Arcoverde, através do Decreto n° 02/2020 esta destinando os recursos recebidos para aporte ao Fundo de Previdência do Município, conforme as necessidades do mesmo.

Já no mês de fevereiro de 2020 foi utilizado do montante, o valor de R$ 962.909,84 (novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 16.750,77 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos) para o regime financeiro, R$ 54.244,05 (cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) patronal e R$ 891.915,02 (oitocentos e noventa e um mil, novecentos e quinze reais e dois centavos) como aporte.

  1. Prefeitura Municipal de Arcoverde Secretaria de Cultura e Comunicação (87) 3821.2263