Deverá ser entregue nesta quarta-feira (24/4) o primeiro e principal texto de regulamentação da reforma tributária, com cerca de 300 páginas

A Câmara dos Deputados deverá receber, nesta quarta-feira (24/4), o primeiro e principal texto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O envio foi confirmado por integrantes do Ministério da Fazenda, mas ainda não há previsão de ato para entrega do texto, que vai tramitar como projeto de lei complementar.

Com cerca de 300 páginas, 500 artigos, além de oito páginas apenas de revogação de leis, o texto deverá tratar das normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal; ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dos estados e municípios; e ao Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O projeto também tratará da transição do sistema tributário atual para o novo.

Este será o primeiro de três textos que vão regulamentar a Emenda Constitucional nº 132, que altera o sistema tributário nacional, aprovada pelo Congresso em 2023 e promulgada no fim do ano. O secretário extraordinário responsável pelo assunto na Fazenda, Bernard Appy, disse que ainda serão enviados mais dois projetos nas próximas semanas.

O segundo projeto, também de lei complementar, deverá tratar de questões específicas relativas ao IBS, o IVA subnacional que vai substituir o ICMS, como a forma de organização do Comitê Gestor. Segundo o secretário, ainda há um trabalho de finalização desse texto com estados e municípios.

O terceiro projeto de lei, que será ordinário, deverá detalhar como será feita a transferência de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). “Isso deve ir subsequentemente também”, adiantou Appy, sem detalhar o prazo.

Projetos de lei complementar regulamentam dispositivos específicos da Constituição. A aprovação deles é mais simples, se comparada às propostas de emenda à Constituição (PEC). No caso de projeto de lei complementar, é exigida apenas a maioria absoluta, isto é, o primeiro número inteiro superior à metade. Já no caso de projetos de lei ordinária, é necessária apenas a maioria simples.

Como funciona a reforma tributária

O principal ponto da reforma é a transformação de cinco tributos cobrados atualmente no país (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em um IVA dual (federal e subnacional). Cada um deles terá um período de transição.

Dessa forma, serão divididos no IVA federal: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o IPI, PIS e Cofins. E, no IVA subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que sucederá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Além do CBS e IBS padrão, bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente vão ser tributados com essa “taxa extra” do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”.